Termos e Condições do 84y

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços oferecidos pela plataforma 84y, disponível no endereço eletrônico https://84y.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e voluntária, com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, bem como com quaisquer documentos a eles incorporados por referência.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre no momento em que o Usuário completa o processo de cadastro na plataforma, realiza o primeiro acesso à conta ou utiliza qualquer funcionalidade dos serviços do 84y, o que ocorrer primeiro. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestas condições constitui aceitação tácita das modificações.

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do 84y, que também integra este instrumento e pode ser consultada na íntegra em nossa plataforma. Em caso de conflito entre os documentos, os presentes Termos prevalecem, salvo disposição expressa em contrário.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 84y, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade. É expressamente proibida a participação de menores de 18 anos em qualquer atividade da plataforma 84y, conforme a legislação brasileira vigente.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Residência: residir em localidade onde o acesso e a utilização dos serviços sejam legalmente permitidos.
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Unicidade de conta: manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente proibido e sujeito a bloqueio e forfeiture de saldos.
• Informações verídicas: fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados durante o cadastro e ao longo da utilização da plataforma.

O 84y reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não atenda a estes requisitos ou forneça informações falsas, imprecisas ou desatualizadas.

O 84y adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O Usuário concorda que o 84y poderá, a qualquer momento e por razões de segurança, conformidade legal ou prevenção à fraude, solicitar a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de Identidade com Foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• CPF: comprovação do Cadastro de Pessoa Física perante a Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de Residência: documento emitido nos últimos 90 (noventa) dias, como conta de luz, água, gás ou fatura bancária;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, tirada em ambiente iluminado com imagem nítida;
• Documentos adicionais: outros documentos que o 84y julgue necessários para cumprimento de obrigações regulatórias.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio . A conta poderá ter funcionalidades restritas — incluindo saques — até que a verificação seja concluída com êxito. O 84y não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pelo envio de documentos incompletos, ilegíveis ou incorretos por parte do Usuário.

O Usuário pode realizar depósitos em sua conta 84y por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma. Os métodos aceitos, valores mínimos e máximos e prazos de processamento estão sujeitos a alterações e serão sempre exibidos de forma atualizada no momento da transação.

As principais condições aplicáveis a depósitos são:

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Para outros métodos, o valor mínimo pode variar conforme especificado na plataforma.
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. Não são aceitos depósitos de terceiros.
• O 84y não aceita pagamentos em dinheiro (espécie), transferências internacionais não autorizadas ou métodos de pagamento não listados na plataforma.
• O 84y reserva-se o direito de devolver depósitos que, por qualquer motivo, não possam ser creditados à conta do Usuário, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis.
• Depósitos realizados com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita serão bloqueados, reportados às autoridades competentes e o saldo correspondente será confiscado.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.
• Saques somente poderão ser realizados para conta bancária, chave Pix ou carteira digital registrada em nome do próprio Usuário e vinculada ao CPF cadastrado na plataforma. Transferências para terceiros são expressamente proibidas.
• A conta do Usuário deve estar com a verificação de identidade (KYC) concluída para que saques sejam liberados.
• Saques via Pix são processados em até 24 horas, sujeito a análise de segurança. Na maioria dos casos, o processamento ocorre em minutos.
• Saques via Transferência Bancária (TED) podem levar de 1 a 2 dias úteis para compensação.
• O 84y poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, a seu exclusivo critério, por razões de prevenção à fraude e conformidade regulatória.
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de apostas (wagering) descritos na seção de Bônus e Promoções antes de poderem ser sacados.
• O 84y reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, sem que isso configure inadimplência ou violação contratual.

O 84y não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras, feriados bancários, erros nos dados de conta informados pelo Usuário ou situações de força maior.

O 84y poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras ofertas especiais aos seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados conjuntamente com a respectiva promoção.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções do 84y incluem:

• Requisito de apostas (wagering): todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos dele derivados. O requisito específico de cada oferta é informado nos termos da respectiva promoção.
• Prazo de validade: bônus e promoções possuem prazo de validade definido. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos da conta.
• Limite de saque sobre bônus: ganhos gerados a partir de bônus podem estar sujeitos a um limite máximo de saque, conforme especificado nos termos de cada promoção.
• Elegibilidade: cada promoção pode definir critérios específicos de elegibilidade, incluindo método de depósito utilizado, frequência de participação e histórico de apostas do Usuário.
• Uma participação por promoção: salvo indicação em contrário, cada Usuário pode participar de uma mesma promoção apenas uma vez. Tentativas de participação múltipla configuram abuso e podem resultar no cancelamento dos bônus e na suspensão da conta.
• Abuso de bônus: o 84y monitora ativamente padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus. Contas que utilizem estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de wagering poderão ter os bônus cancelados a critério da plataforma.

Ao utilizar as funcionalidades de apostas esportivas e jogos de cassino do 84y, o Usuário concorda com as seguintes condições gerais:

• O Usuário é o único responsável pelas apostas realizadas em sua conta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, exceto nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.
• O 84y oferece apostas esportivas em modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, esports e outros, sujeitos a disponibilidade e às regras de cada mercado.
• Em apostas ao vivo (in-play), o 84y reserva-se o direito de suspender mercados temporariamente ou definitivamente em caso de eventos técnicos, resultados incorretos ou suspeita de manipulação.
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 84y restaurará o saldo ao estado anterior ao início da rodada afetada, a critério da equipe técnica.
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas às restrições adicionais descritas nos termos do respectivo bônus, podendo haver limitação de modalidades, mercados e valores máximos de aposta.
• O 84y reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas resultantes de erros técnicos evidentes, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 84y de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Cadastrar mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou qualquer outra ação que comprometa a segurança ou integridade da plataforma;
• Transferir, vender ou ceder a conta ou saldo a terceiros;
• Coordenar apostas com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas (match fixing ou conluio);
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo do 84y, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O 84y acredita que o entretenimento deve ser sempre saudável e consciente. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de proteção ao Usuário, acessíveis a qualquer momento pelo painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Alterações que reduzam os limites entram em vigor imediatamente; aumentos somente após período de reflexão de 24 horas.
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer o valor máximo de perda por período. Quando atingido, novas apostas são bloqueadas automaticamente.
• Limites de tempo de sessão: o Usuário pode definir um tempo máximo de jogo por sessão, após o qual receberá um alerta e poderá ser desconectado.
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode suspender voluntariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão definitiva: o Usuário pode solicitar o encerramento permanente da conta por motivos de jogo problemático. Essa medida é irreversível.
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo jogado e o saldo atual na sessão.

O 84y cumpre integralmente as disposições da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo as obrigações relativas à proteção do jogador e à prevenção do jogo problemático. Usuários que identifiquem sinais de comportamento problemático são encorajados a buscar ajuda imediatamente:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio gratuitos presenciais e online em todo o território nacional;
• CVV — Centro de Valorização da Vida: apoio emocional 24 horas, ligue 188;
• Suporte 84y: nossa equipe pode ativar limites ou autoexclusão imediatamente mediante solicitação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 84y é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução do contrato estabelecido pelos presentes Termos e o legítimo interesse do 84y na prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte indicado na plataforma. Para maiores informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 84y, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados e softwares, é de propriedade exclusiva do 84y ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 84y. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

Os nomes comerciais, marcas registradas, logotipos e demais sinais distintivos do 84y são de propriedade exclusiva da plataforma. Qualquer uso não autorizado constitui violação das leis de propriedade industrial aplicáveis.

O 84y disponibiliza seus serviços com base nas melhores práticas de segurança e disponibilidade do setor, porém não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura em todo momento.

O 84y não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades da plataforma causadas por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de provedores de internet, problemas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças de segurança externas que não tenham origem em falha comprovada do 84y;
• Atrasos em pagamentos causados por instituições financeiras, feriados bancários ou erros em dados fornecidos pelo Usuário;
• Consequências decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, caso resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 84y perante o Usuário, por qualquer causa ou fundamento, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 84y. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo disponível será devolvido, desde que o Usuário tenha cumprido os requisitos de verificação de identidade.

O 84y poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Determinação de autoridades judiciais ou regulatórias competentes.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 84y reserva-se o direito de reter quaisquer saldos e bônus existentes na conta, sem que isso configure penalidade contratual por parte da plataforma.

O 84y reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações eficazes imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma, salvo quando a legislação exigir prazo de aviso prévio específico.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, conforme aplicável. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível na plataforma, com data de última atualização indicada no cabeçalho do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável do conflito por meio dos canais de atendimento do 84y, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.